| Projeto: |
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PL 464 06/11/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-464/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0464-2012 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano / David Soares |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAINEL SOLAR NOS LOCAIS ONDE DIRETA OU INDIRETAMENTE SEJA DE ORDEM DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA CAPTAÇÃO DA ENERGIA SOLAR, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / CAPTACAO / EDIFICIO PUBLICO / ENERGIA ALTERNATIVA / ENERGIA SOLAR / ODM7 / ORGAOS MUNICIPAIS / ORGAOS PUBLICOS / PAINEL / PROTECAO AMBIENTAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0037-2013
ver documento Urb0205-2016
ver documento Adm0890-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/11/2012 | Encaminhado em 07/11/2012 | | PESQUISA | Recebido em 07/11/2012 | Encaminhado em 28/11/2012 | | SGP22 | Recebido em 28/11/2012 | Encaminhado em 29/11/2012 | | CCJ | Recebido em 29/11/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | CCJ | Recebido em 01/03/2013 | Encaminhado em 18/03/2013 | | URB | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 23/03/2016 | | ADM | Recebido em 24/03/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | ADM | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 30/06/2017 | | FIN | Recebido em 18/07/2017 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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05/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |